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CRF-PE solicita alteração em edital da Prefeitura de Gravatá
Assessoria de Comunicação do CRF-PE
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21/12/2021
O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE) solicitou a retificação do edital de seleção pública simplificada n.º 001/2021, da Prefeitura Municipal de Gravatá, publicado no último dia 10 de dezembro, prevendo o preenchimento de 375 vagas de interesse público, entre as quais as de Farmacêutico Plantonista e Inspetor Sanitário Farmacêutico.
No ofício encaminhado ao secretário de saúde do município, José Edson de Souza, o CRF-PE enumera os erros e as falhas jurídicas do edital no que concerne às vagas destinadas para Farmacêutico e Auxiliar de Farmácia.
O primeiro questionamento levantado pelo CRF-PE diz respeito à remuneração da função de Farmacêutico, tanto a de plantonista quanto a de inspetor sanitário, fixada em apenas R$ 1500,00. O valor remuneratório é claramente inaceitável, por ser incompatível com a função a ser desempenhada, além de ser excessivamente inferior ao praticado no mercado de trabalho Regional.
O CRF-PE destaca ainda, como agravante, o fato de o edital não contemplar gratificação por Responsabilidade Técnica do Farmacêutico pela unidade a qual o profissional será incumbido de assumir a coordenação das atividades farmacêuticas no local, as quais são atribuições privativas descritas em Leis Federais, Decretos Leis, Leis Estaduais, Resoluções do Conselho Federal de Farmácia e ANVISA.
No mesmo ofício foi solicitada ainda a exclusão do edital das funções de Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Farmácia Plantonista e Auxiliar de Farmácia com experiência na APS, devendo as mesmas serem substituídas por funções que contemplem o profissional farmacêutico, haja vista a incompatibilidade de várias atividades descritas no Edital para aquelas funções, incluindo funções privativas de Farmacêutico.
A assessoria jurídica do CRF-PE acompanhará a tramitação do requerimento formulado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Gravatá.
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