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Novo termo de ajustamento e conduta amplia assistência farmacêutica em Petrolina e mais quatro municípios

 
Assessoria de Comunicação do CRF/PE  |  19/12/2018
 


As farmácias sem manipulação situadas no município de Petrolina deverão contar com assistência farmacêutica plena, ou seja, ter farmacêutico(s) durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. A garantia está prevista no novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no dia 10 passado, na Procuradoria da República em Petrolina.

O TAC abrange também os municípios de Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, que deverão também se adequar, de forma gradativa, às determinações das Leis 5.991/1973 e 13.021/2014.
De acordo com o termo ajustado, as farmácias situadas nos municípios de sua abrangência se adequarão à legislação da seguinte forma:

1 – Petrolina
• Assistência farmacêutica plena de segunda a sábado em todas as farmácias, sem manipulação;
• As farmácias que abrirem aos domingos e/ou feriados deverão contar com assistência farmacêutica em regime de plantão.

2 – Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista
• Implementação da assistência farmacêutica de 36 horas semanais a partir de 01/01/2019, com aumento gradativo da seguinte forma:
• Assistência farmacêutica de 40 horas semanais a partir de 01/01/2020
• Assistência farmacêutica plena a partir de 01/01/2021

O Documento prevê ainda que as vigilâncias sanitárias dos municípios envolvidos ou, na ausência destas, a APEVISA, somente poderão licenciar estabelecimentos mediante a comprovação da assistência do farmacêutico responsável técnico, devidamente inscrito no CRF-PE. A fiscalização do cumprimento do termo de ajuste de conduta será feita pelo ministério público e pelos órgãos envolvidos.

São signatários do Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), O Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Pernambuco (Sincofarma), o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco (Sinfarpe), a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), e vigilâncias sanitárias dos municípios de Petrolina, Afrânio, Dormentes, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista.

Participaram do ato chancela do TAC em Petrolina: Taciana Andrea Sales Nogueira (Procuradora da República), Gisêlda Castro Lemos de Freitas (Presidente do CRF-PE), Sarah Cavalcanti Ximenes (Vice-Presidente do CRF-PE) Bergson José Nogueira (Procurador do CRF-PE), Jaime Brito de Azevedo (Gerente da APEVISA), José Leniro Rodrigues (Advogado do SINFARPE), Haidee Vitor Menezes (supervisora de Fiscalização do CRF-PE), Augusto Santana (AMVS), Breno Marrone Vieira Dias de Sá (Assessor Jurídico da AMVS) e Aderbal Cavalcante Dias (Supervisor da SES-PE).

Acesse AQUI a íntegra do TAC