Recife, 24 de Setembro de 2021

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CRF-PE solicita alteração de edital destinado ao provimento de cargos do quadro permanente da Prefeitura de Granito

 
Assessoria de Comunicação do CRF-PE  |  14/09/2021
 
A diretoria do CRF-PE encaminhou o Ofício para a Secretaria de Saúde do município de Granito elencando equívocos e solicitando a retificação do Edital destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal da Prefeitura.

O ofício em questão tem como propósito provocar a municipalidade, a observância e o respeito às atribuições do profissional Farmacêutico, cujo respaldo legal se extrai, mormente, das Leis Federais nº 3.820/60, 5.991/73 e 13.021/14 e dos Decretos nº 85.878/81 e nº 20.377/31.

No documento encaminhado à Gestão Municipal de Granito, e exarado o desempenho das funções do profissional farmacêutico, a sua formação de graduação em nível superior e títulos que porventura possa apresentar a banca examinadora deste concurso, o que elevaria ainda mais o seu grau de conhecimento, sendo merecedor de um salário compatível com as diversas atribuições descritas no Edital.

Dessa forma, o CRF-PE aleta que o valor do salário ofertado para vaga exclusiva do farmacêutico, e suas responsabilidades e atribuições descritas no anexo II do referido Edital, encontra-se em descompasso com realidade do país e significativamente abaixo da média salarial praticada em todo o Estado de Pernambuco, no que merece ser majorado.

Além disso, o referido Edital não contempla a gratificação por Responsabilidade Técnica pela unidade a qual o profissional farmacêutico será incumbido de assumir a coordenação de suas atividades, as quais são privativas e descritas em Leis Federais, Decretos Leis, Leis Estaduais, Resoluções do Conselho Federal de Farmácia e ANVISA.

Dessa forma, o Conselho formaliza pedido de retificação do anexo I do edital, majorando o salário do farmacêutico, o qual sugerimos a adoção, como parâmetro, da tabela salarial descrita no Site do SINFARPE, aproximando-se da realidade remuneratória estadual e local, bem como da dignidade e justa remuneração aos serviços especializados.